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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9824 Falsa identidade Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9837 Prevaricação Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9854 De Concorrência Desleal Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9855 de Responsabilidade Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10193 Remoção Não
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