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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9761 Bigamia Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9773 Contra a Incolumidade Pública Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9774 Incêndio Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9783 Arremesso de projétil Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9805 Incitação ao Crime Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não
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