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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9715 Induzimento à Especulação Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9721 Violação de direito autoral Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9722 Contra a Organização do Trabalho Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9737 Vilipêndio a Cadáver Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9740 Contra a dignidade sexual Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9743 Atentado Violento ao Pudor Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9749 Assédio Sexual Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9751 Casa de Prostituição Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9752 Rufianismo Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11456 Estupro de Vulnerável Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9758 Abandono Intelectual Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não
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