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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9675 Furto (art. 155) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9678 Roubo (art. 157) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9679 Extorsão (art. 158) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9690 Estelionato Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9694 Receptação Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9699 Roubo Majorado Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9700 Latrocínio Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10127 Vistoria Não
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