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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10614 Abolitio Criminis Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10614 Abolitio Criminis Não Não
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