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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2559 Estágio Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7629 Empreitada Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13241 Organismo Internacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7630 Representante Comercial Autônomo Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7631 Honorários Profissionais Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13161 Estado Estrangeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7632 Trabalhador Eventual Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7633 Trabalhador Avulso Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13263 Prevenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7640 Interdito Proibitório Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5276 Advogados Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13109 Conexão Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5277 Aeronautas Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5278 Artistas Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13100 Competência Territorial Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5279 Atleta Profissional Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5280 Bancários Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13099 Competência Funcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5281 Cabineiros de Elevador Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5282 Doméstico Sim Não
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