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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2478 Seguro Desemprego Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13385 Contratuais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2479 Indenização Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2480 Liberação das Guias Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13350 Assistenciais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2546 Verbas Rescisórias Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1998 Multa de 40% do FGTS Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13185 Honorários Periciais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2210 Multa do Artigo 467 da CLT Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2212 Multa do Artigo 477 da CLT Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2641 AVISO PRÉVIO Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8820 Décimo Terceiro Salário Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13259 Preposto Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8821 Férias Proporcionais Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8822 Indenização Adicional Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8823 Saldo de Salário Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2656 Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13307 Tácito Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1929 Dirigente Sindical Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
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