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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2506 Auxílio / Tíquete Alimentação Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14843 Incidência após Transação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2540 Vale Transporte Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2583 Abono Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2594 Adicional Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1681 Periculosidade Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2604 Adicional de Transferência Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2606 Ajuda de Custo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2666 Décimo Terceiro Salário Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4442 Restituição / Indenização de Despesa Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8813 Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14840 Defensoria Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1849 Culpa Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1904 Despedida / Dispensa Imotivada Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1907 Justa Causa / Falta Grave Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2243 Plano de Demissão Voluntária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13537 Sucumbenciais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2435 Rescisão Indireta Não Não
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