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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13603 Perda de Eficácia Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3623 Atividades Nucleares Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13306 Suspensão da Execução Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13180 Greve Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3622 Agrotóxicos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3621 Poluição Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13039 Ritos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13029 Processo Judicial Eletrônico - PJe Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
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