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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13608 Prova Ilícita Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10988 Má gestão Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10989 Má -gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13294 Repetição da Prova Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13237 Ônus da Prova Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10613 Excludentes Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13609 Reintegração de Empregado Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13605 Plano de Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
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