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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10840 Homicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13129 Custas / Emolumentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10845 Homicídio simples Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10846 Homicídio qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10841 Lesões Corporais Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10847 Leve Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10848 Grave Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10843 Difamação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13014 Obrigação de Dar Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10844 Injúria Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10852 Latrocínio Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3640 Crimes de genocídio Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12993 Hipoteca Judiciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
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