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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13080 Avaliação / Reavaliação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10830 Motim Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10832 Roubo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10850 Roubo simples Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10851 Roubo qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13543 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10833 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10834 Incêndio Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10835 Peculato Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10836 Concussão Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14070 Fazenda Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10837 Corrupção ativa Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10838 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13190 Imposto de Renda Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10839 Deserção Não Não
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