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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12991 Execução Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5555 Crime Tentado Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12989 Execução Fiscal Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3566 Resistência Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12988 Execução de Título Extrajudicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3567 Tráfico de influência Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3568 Corrupção ativa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12987 Execução de Ofício Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3573 Desacato Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14874 Razões Dissociadas Não Sim
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