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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13278 Reforço de Penhora Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10748 Calúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13240 Ordem de Preferência Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13189 Impenhorabilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13164 Excesso de Penhora Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10827 Ocultação de urna Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
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