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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14853 Prescrição Intercorrente Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10748 Calúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14852 Pagamento do Débito Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10749 Difamação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10750 Injúria Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13067 Arrematação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10750 Injúria Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13053 Adjudicação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10753 Falso eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13303 Substituição de Penhora Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10755 Boca de urna Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10749 Difamação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10815 Desordem eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
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