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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14912 Cessão de Créditos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10755 Boca de urna Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13253 Período de Graça Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13216 Juros de Mora Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3640 Crimes de genocídio Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10753 Falso eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14854 Valor Irrisório Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
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