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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14165 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14164 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14130 Sistema Prisional Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3620 Crimes contra a Flora Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3621 Poluição Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13265 Processo do Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3622 Agrotóxicos Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3623 Atividades Nucleares Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13093 Cláusula Penal Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3624 Caça Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13062 Anotação na CTPS Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3627 Pesca Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10815 Desordem eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14855 Parte Incontroversa Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13285 Renúncia Parcial Não Sim
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