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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14161 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14159 Política Pública de Preços Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14158 Saque Fraudulento Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14157 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14156 Protesto Indevido de Títulos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14155 Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14154 Devolução de Cheques Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14151 Correspondência - ECT Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14150 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
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