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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9538 Liquidação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9538 Liquidação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5001 Liquidação Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5001 Liquidação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9538 Liquidação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5001 Liquidação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9538 Liquidação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5001 Liquidação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5001 Liquidação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9538 Liquidação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9538 Liquidação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9538 Liquidação Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9538 Liquidação Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9538 Liquidação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5001 Liquidação Não Não
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