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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
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