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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3582 Fraude processual Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3582 Fraude processual Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3582 Fraude processual Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3582 Fraude processual Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3582 Fraude processual Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3582 Fraude processual Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3582 Fraude processual Não Não
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