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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3582 Fraude processual Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3582 Fraude processual Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3582 Fraude processual Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3582 Fraude processual Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3582 Fraude processual Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3582 Fraude processual Não Sim
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