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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12920 Residência Médica Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6025 Levantamento de depósito Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12865 Estudos de Recuperação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12864 Infraestrutura Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6034 Finsocial Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6035 Cofins Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12862 Alimentação Escolar Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
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