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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12811 Autorização e Reconhecimento de Cursos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14911 Acidente Ferroviário Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12928 Colisão de Horário Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14910 Acidente Ferroviário Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12927 Currículo Escolar Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6016 Creditamento Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12926 Exigência de Estágio Profissionalizante Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
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