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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12840 Autonomia da Instituição de Ensino Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5957 Federais Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14851 Transação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14865 Indeferida Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12813 Enade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14866 Não Realizada Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12812 Credenciamento e Recredenciamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
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