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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
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