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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
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