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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10235 Lotação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10235 Lotação Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10235 Lotação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10235 Lotação Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10235 Lotação Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10235 Lotação Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10235 Lotação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10235 Lotação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10235 Lotação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10235 Lotação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10235 Lotação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10235 Lotação Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10235 Lotação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10235 Lotação Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10235 Lotação Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10235 Lotação Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10235 Lotação Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10235 Lotação Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10235 Lotação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10235 Lotação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10235 Lotação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10235 Lotação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10235 Lotação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10235 Lotação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10235 Lotação Não Não
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