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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3574 Contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3574 Contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3574 Contrabando ou descaminho Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não
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