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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3573 Desacato Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3573 Desacato Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3573 Desacato Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3573 Desacato Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3573 Desacato Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3573 Desacato Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3573 Desacato Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3574 Contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3574 Contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3574 Contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não
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