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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11755 Filiação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11237 Lesão grave Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11754 Filiação/Desfiliação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11753 Convenção Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11242 Participação em rixa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11233 Abandono de pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11235 Maus tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11749 Coligação Partidária Não Não
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