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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11256 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11258 Violação de correspondência Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11259 Violação de domicílio Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11260 Violação de recato Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11261 Violação de segredo profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11225 Crimes Sexuais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11759 Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11251 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11252 Ato Libidinoso Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11226 Genocídio Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11248 Genocídio Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11227 Homicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11243 Homicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11244 Homicidio qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11245 Homicido privilegiado Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
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