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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11992 Registro Civil de Pessoas Jurídicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12580 Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12581 Reversão de Operação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12582 Reversão de Operação - Revisão Equivocada Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12583 Reversão de Operação - Transferência Equivocada Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12584 Revogação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12585 Reversão de Desfiliação Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12586 Filiação Partidária - Lista Especial Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12022 Da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12021 Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12023 Crimes da Lei Geral da Copa Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12024 Da Lei Geral da Copa Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12014 Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Sim
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