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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11746 Exceção - De Suspeição Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11178 Contra a Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11742 Exceção - De Impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11202 Epidemia Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
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