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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11283 Rigor excessivo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11286 Violência contra inferior Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11276 Violência contra superior Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11223 Crimes contra a Honra Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11262 Calúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11263 Difamação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11264 Injúria Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11265 Injuria real Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11224 Crimes contra a Liberdade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11253 Ameaça Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11255 Desafio para duelo Não Não
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