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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11270 Insubordinação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11774 Veiculação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11295 Recusa a obediência Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11296 Reunião ilícita Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11271 Motim e Revolta Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11288 Conspiração Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11289 Motim Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11292 Revolta Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11272 Resistência Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
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