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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11315 Peculato Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11317 Peculato-furto Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11909 Concurso para servidor Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11307 Desrespeito a superior Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11778 Requerimento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11268 Aliciação e incitamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11303 Incitamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11297 Amotinamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
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