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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11334 Tráfico de influência Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11335 Usurpação de função Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11312 Desacato e da Desobediência Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13239 Oposição Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11327 Desacato a militar Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11329 Desobediência Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11330 Ingresso clandestino Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11313 Falsidade Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11320 Falsa identidade Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11321 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11322 Falsificação de documento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11323 Supressão de documento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11314 Peculato Não Não
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