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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10015 Fiscalização Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
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