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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10024 Interdição Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10025 Apreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10078 Radiodifusão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10080 Telefonia Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10082 Serviço Postal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10905 Passe livre em transporte Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Não
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