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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11194 Arremesso de projétil Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11196 Atentado contra transporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11180 Crimes de Perigo Comum Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11181 Abuso de radiação Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11184 Embriaguez ao volante Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11186 Explosão Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Sim
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