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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7928 Liberdade Provisória Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7928 Liberdade Provisória Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7928 Liberdade Provisória Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Não
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