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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3557 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3557 Prevaricação Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3557 Prevaricação Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3557 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3557 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3557 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3557 Prevaricação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3557 Prevaricação Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3557 Prevaricação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3557 Prevaricação Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3557 Prevaricação Não Não
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