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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10099 Ocupação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10100 Reintegração de Posse Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10102 Terras Indígenas Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10105 Demarcação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10106 Recursos Minerais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10107 Espaço Aéreo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10131 Privatização Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10113 Flora Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10114 Fauna Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10115 Transgênicos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10116 Agrotóxicos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10119 Gestão de Florestas Públicas Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11822 Mineração Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11823 Reserva legal Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11824 Recursos Hídricos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11825 Poluição Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Sim
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