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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10075 Energia Elétrica Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10078 Radiodifusão Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10080 Telefonia Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10082 Serviço Postal Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10905 Passe livre em transporte Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10087 Defensoria Pública Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10089 Bens Públicos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10093 Foro / Laudêmio Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10094 Terras Devolutas Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10095 Águas Públicas Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10097 Imóvel Funcional Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10098 Alienação Sim
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