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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11827 Zona Costeira Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11830 Patrimônio Cultural Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11862 Saneamento Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10121 Desapropriação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10126 Retrocessão Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10127 Vistoria Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10128 Servidão Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10132 Restituição de área Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10133 Direito de Preempção Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10589 Juros Compensatórios Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10138 Controle de Preços Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10140 Importações Sim
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