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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
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