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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9948 Patrocínio infiel Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9956 Contratação de Operação de Crédito Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9965 Abandono Material Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9967 Maus Tratos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9968 Abuso Sexual Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9970 Pobreza Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9972 Adoção Internacional Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9973 Adoção Nacional Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9974 Adoção de Criança Sim
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