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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9925 Desobediência (art. 330) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9932 Contra a Administração da Justiça Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9934 Denunciação caluniosa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9936 Auto-acusação falsa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9938 Coação no curso do processo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9940 Fraude processual Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9942 Favorecimento real Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9946 Arrebatamento de preso Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9947 Motim de presos Sim
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