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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3554 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3554 Excesso de exação Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3554 Excesso de exação Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
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