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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3554 Excesso de exação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
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